DOC. 157.7010.4004.7200

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Importação de arma de pressão sem autorização prévia. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A importação não autorizada de arma de pressão por ação de gás comprimido, ainda que de calibre inferior a 6 mm, configura crime de contrabando, cuja prática impede a aplicação do princípio da insignificância.

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