DOC. 157.7010.4004.8400

STJ. Recurso em habeas corpus. Súmula 115/STJ. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Fundamentação. Resguardo da ordem pública. Participação em organização criminosa. Circunstância apta a justificar a manutenção da custódia. Ilegalidade inexistente. Parecer acolhido.

«1. Tem-se por inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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