DOC. 157.7010.4005.0300

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio culposo. Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, V. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial. Valoração negativa. Consequências do crime. Fundamentação idônea.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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