DOC. 157.7010.4005.0600

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Júri. Ilegalidade na dosimetria da pena. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade. Ilegalidade na dosimetria. Elementar do crime. Fundamento abstrato. Decote de circunstâncias negativas. Precedentes.

«1. Conforme o § 2º do CPP, art. 654, os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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