DOC. 157.7010.4005.1300

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Revisão criminal. Alegação de insuficiência de provas de autoria. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A absolvição pretendida, fundada na ausência de provas de autoria, inclusive com a juntada aos autos de documento que provaria a inocência do agravante, implica, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

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