DOC. 157.7201.7001.1500

STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Oficial de justiça. Alegação de preterição por portador de necessidades especiais. Inexistência de regra no edital sobre a convocação. Chamado alternado. Precedente. Alegação de preterição por convênio e por alocação de pessoal. Não demonstração de ilicitude. Ausência de comprovação do direito líquido e certo alegado. Precedentes.

«1. Recurso ordinário interposto em prol da nomeação no cargo de oficial de justiça no Estado de São Paulo. O impetrante alega que teria sido preterido em razão da nomeação de portador de necessidades especiais, bem como pela existência de servidores de outras comarcas na circunscrição, além de servidores municipais cedidos ao Tribunal de Justiça.

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