DOC. 157.7201.7001.6300

STJ. Tributário. Pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e Cofins. Conceito constitucional de receita e faturamento. Via inadequada. Impossibilidade de apreciação.

«1. A jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça - a discussão referente ao conceito de faturamento e receita bruta - , notadamente no que se refere à definição da base de cálculo, implica análise de matéria constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

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