STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão resistida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação do CTN estadual/RJ. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. No caso, verifica-se que o Tribunal de origem não analisou, nem mesmo implicitamente, o CPC/1973, art. 467, Código de Processo Civil. Ausente o requisito do prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ.
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