DOC. 157.7201.7001.8100

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação da coisa julgada material. Alegação de interpretação equivocada. Inexistência. Violação de Lei. Ausência de impugnação específica.

«1. Não há reconhecimento de ofensa à coisa julgada material quando os elementos das duas ações são diversos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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