DOC. 157.7201.7002.4500

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Requerimento de perícia atuarial. Incabível no momento. Análise das conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.»

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