DOC. 157.7201.7003.5600

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intimação. Nome do advogado. Grafia parcialmente incorreta. Possibilidade de identificação. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «a» e «c». Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado ou interpretado de forma divergente. Súmula 284/STF.

«1. É válida a publicação de acórdão que, apesar de erro insignificante na grafia, permitiu a identificação do feito e das partes. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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