DOC. 157.7201.7003.8900

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Inativo. Proventos. Incorporação de gratificações de mesma natureza. Impossibilidade. Necessária obediência à norma estadual que trata da incorporação. Aplicação do CPC/1973, art. 557.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 557 quando o relator nega seguimento de forma monocrática a recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, hipótese em que a parte terá a oportunidade de interpor agravo regimental para que o órgão colegiado possa apreciar o teor do decisum (AgRg no REsp 1056986/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 23/04/2015).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).