STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Pretensão de suspensão da ação penal até o julgamento do mérito de agravo em recurso especial interposto neste superior tribunal. Recurso considerado intempestivo. Necessidade de apreciação do pleito relativo ao reconhecimento da atipicidade da conduta. Superveniência de decisão desta corte superior, na seara cível, reconhecendo a ausência de relação jurídico-tributária (agrg no Resp1.471.034/SC). Justa causa para a ação penal. Inexistência. Possibilidade de concessão de ordem de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.
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