STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 593, III, «d», do CPP e 121, § 2º, II e IV, do CP. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos e exclusão das qualificadoras. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, - que soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária às provas dos autos, mas, simplesmente, acolheu a tese da acusação, bem como entendeu por manter as qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença - , seria necessário o revolvimento do material fático-probatório dos autos, procedimento incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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