STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Sonegação fiscal. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental.
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