STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aos arts. 110, § 1º, e 112, I, ambos do CP. Ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I, c.c. art. 110. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal (AgRg no REsp 1329483/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 12/03/2014)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito