DOC. 157.7404.9000.0100

STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Caráter manifestamente infringente. Recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Impetração contra ato de Juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. STJ. Súmula 41. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial e recurso extraordinário. Impropriedade do mandamus. Embargos recebidos como agravo regimental e desprovido.

«- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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