DOC. 157.7404.9001.3400

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança impetrado contra ato omisso. Obrigação de trato sucessivo. Decadência afastada. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento deste STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido de que o mandado de segurança impetrado contra ato omisso caracteriza relação de trato sucessivo, devendo ser afastada a decadência.

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