DOC. 157.7404.9001.4700

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Posse em cargo público em cidade diversa. Ruptura da unidade familiar não imputável à administração pública. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se conhece do recurso especial que não indica expressamente o dispositivo legal supostamente violado.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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