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DOC. 157.7404.9002.3400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência atribuída aos tribunais de origem para efetivar a adaptação do representativo da controvérsia ao caso concreto. Novo recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Inadequação da via eleita. Inexistência de previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual. Precedentes do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o único recurso cabível para impugnação de possíveis equívocos na aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é o agravo interno, a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual.

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