STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Legislação de regência. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.
«1. Observa-se que o Tribunal a quo decidiu a questão a partir das disposições contidas na Lei Estadual 11.651/91, hipótese que atrai a incidência da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário».
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