STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo não provido.
«1. A decisão que negou seguimento ao recurso especial se baseou no fato de que o acórdão recorrido implicaria em revolvimento de matéria fático-probatório e que o entendimento firmado pelo acórdão vergastado estaria em consonância com a orientação desta Corte Superior no tocante à inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro quando a parte demandada não participou do pacto.
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