STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo não provido.
«1. A decisão que negou seguimento ao recurso especial se baseou nos argumentos de que: a) não há se falar em negativa de prestação jurisdicional; b) a análise do acórdão recorrido - no tocante à tese de cerceamento de defesa, de aplicação da multa e quanto ao valor arbitrado à sanção - implicaria em revolvimento de matéria fático-probatória.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito