STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Astreintes. Matéria preclusa. Multa cominatória que não foi estipulada. Inversão de entendimento do acórdão impugnado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado nos moldes legais. Agravo improvido.
«1. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de estipulação de multa cominatória, não havendo, portanto, que se falar em preclusão da matéria, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito