DOC. 157.7404.9003.7800

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. 1. Violação à coisa julgada. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Princípio da fidelidade ao título. 2. Revisão de cálculos. Contadoria judicial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Radiografia do contrato. Documento suficiente. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 4. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 5. Presunção de veracidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 6. Demais dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. 7. Agravo regimental desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).