STJ. Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Procedência. Alegação de inexistência de ato ilícito. Tribunal a quo que julgou o feito com base nos elementos fáticos da causa. Reforma. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Pleito de redução. Desnecessidade. Atendimento ao princípio da razoabilidade. Dissídio não configurado.
«1. O Tribunal local, com base no acervo fático-probatório dos autos, reformou a sentença, a fim de reconhecer a existência de ato ilícito sujeito à indenização por danos morais, fixando a verba reparatória em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A reforma de tal entendimento se mostra inviável, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ.
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