DOC. 157.7404.9004.9400

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência. Cláusula de eleição de foro. Validade.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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