DOC. 157.7404.9005.6600

STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no recurso especial. Decisão colegiada. Previsão legal ou regimental. Ausente. Inadmissibilidade. Pedido não conhecido.

«1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes.

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