DOC. 157.7452.9000.0000

STF. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Professor. Tripla acumulação de cargos. Inviabilidade. Transcurso de grande período de tempo. Irrelevância. Direito adquirido. Inexistência.

«1. Esta Corte já afirmou ser inviável a tripla acumulação de cargos públicos. Precedentes: RE 141.376 e AI 419.426-AgR.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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