DOC. 157.7452.9000.5800

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ministro de estado da saúde. Acumulação de cargos. Demissão. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Acolhimento para fins de esclarecimento. Consequente perda de objeto inexistente. Rediscussão do mérito. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu a ordem ao pleito de anulação de decisão administrativa de demissão, por aventada acumulação de cargos; são expendidas uma alegação de omissão, referente à existência de portaria que retificou erro material havido no ato administrativo de demissão, bem como é postulada a rediscussão do mérito, por meio de outros argumentos jurídicos.

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