DOC. 157.7452.9000.6300

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reclamação instaurada perante o Procon/GO. Validade da notificação. Aplicação da teoria da aparência. Ilegitimidade da impetrante para responder por cobrança efetuada por pessoa jurídica diversa. Inexistência de relação de consumo. Incompetência do Procon.

«1. É válida a notificação efetuada via postal, efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, embora sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer qualquer objeção. Aplicação da teoria da aparência.

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