STJ. Processual civil. Anulação do acórdão recorrido. Recurso especial provido.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem foi contrário à pretensão do Município, pois entendeu que o valor adicionado relativo a operações de radiodifusão de recepção gratuita não deve entrar no cômputo dos índices de distribuição do ICMS.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito