STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime fechado. Substituição da pena que não se impõe. Caso concreto.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo regimental, supera eventual violação ao princípio da colegialidade.
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