STF. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Pensão militar. Concessão administrativa. Tribunal de Contas da União. Exame. Decadência. Não configuração. Beneficiários. Habilitação. Dependência econômica. Demonstração. Ordem concedida.
«1. O procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no Lei 9.784/1999, art. 54. Por outro lado, a abertura de contraditório e ampla defesa ao interessado é indispensável apenas se ultrapassado o prazo de cinco anos da entrada no Tribunal de Contas da União do respectivo processo administrativo encaminhado pelo órgão de origem para fins de registro. Precedentes.
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