TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO QUITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS ANTERIORES PELO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, na qual a autora requereu a restituição de quatro parcelas do empréstimo pagas junto ao Banco C6 e a quitação de todo o empréstimo junto ao Banco Pan, conforme o contrato de portabilidade de empréstimo consignado firmado com o réu. Os pedidos foram julgados procedentes, devido à falha na prestação de serviço do apelante.
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