DOC. 157.8362.0000.4000

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Pena-base. Exasperação. Dimensionamento. Excesso não verificado. Discricionariedade judicial fundamentada. Individualização da pena. Inexistência de arbitrariedade. Recurso desprovido.

«1. Autoriza o incremento da pena a constatação de circunstância judicial exterior aos elementos típicos do crime que indique maior censura da conduta.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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