STF. Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, no caso, de juízo ostensivo ou disfarçado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela improcedência da presente ação. Decisão do relator que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Inadmissibilidade do instrumento reclamatório como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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