STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 1.662/df. Execução trabalhista contra pessoa jurídica de direito privado. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o paradigma invocado.
«À míngua de identidade de objeto entre o paradigma invocado e a decisão reclamada, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito