DOC. 157.8382.5000.4900

TJSP. Recurso. Apelação. Ajuizamento contra decisão extintiva de embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo. Inadmissibilidade. Hipótese. Garantia da execução que configura pressuposto necessário ao processamento dos embargos. Existência de regras especiais disciplinadas pela Lei 6830/80. Decisão mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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