DOC. 157.8382.5001.0900

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Evidenciada a existência de relação mercantil entre os litigantes, não recusadas as mercadorias pelo demandante quando das entregas efetuadas, inadmissível alegações de irregularidades pelo descumprimento de eventual cronograma, sequer juntado aos autos para possibilitar aferição de inobservância de prazos conforme alegado, legitimando, as circunstâncias, o saque de duplicatas e justo apontamento a protesto em decorrência de inadimplemento. Decisão de improcedência de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-cambial cominada com indenizatória mantida. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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