DOC. 157.8382.5001.2900

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de execução. Indeferimento do pedido. Insurgência. Cabimento. Ausência de bens idôneos para garantia do Juízo da execução. Dissolução irregular da empresa. Hipótese que autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Decisão reformada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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