DOC. 157.8382.5001.5700

TJSP. Ação popular. Requisitos. Pretensão à anulação de atos administrativos que determinaram a revogação da concessão do serviço de transporte público à empresa privada no Município de Mauá. Lesividade dos atos ao patrimônio público não demonstrada. Falta de interesse processual evidenciado. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito mantida. Recurso do autor improvido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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