DOC. 157.8382.5001.9100

TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Fornecimento de medicamentos e insumos. Demanda ajuizada por criança. Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude e não da Vara da Fazenda Pública. Artigos 148, IV e 208, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Súmula 68 deste Tribunal. Anulação da sentença de procedência da ação de obrigação de fazer e de todos os atos decisórios. Manutenção da tutela antecipada, determinando a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude. Recurso do réu provido, com determinação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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