TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Hora extra. Incorporação por força da Lei Municipal 2217/88. Revisão de reajuste a partir da Lei Complementar 403/03. Posição assentada pela Câmara de prescrição de fundo de direito, não se aplicando a orientação fixada pela Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência da demanda também por outro fundamento. Valores recebidos, à guisa de horas extraordinárias, que foram incorporados à remuneração por força de lei, mas que não integram o salário base do servidor. Lei Complementar Municipal 52/93 que contém disposições expressas no sentido de que os reajustes serão calculados somente sobre o salário padrão, excluindo as vantagens incorporadas, não cabendo impor forma de reajuste diversa da que foi determinada por lei. Postulação sem respaldo legal. Precedentes. Recurso e reexame necessário providos para julgar improcedente a demanda, prejudicado o recurso adesivo do autor.
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