DOC. 157.8382.5002.0200

TJSP. Perito. Salário. Ação civil pública aforada pela Municipalidade de São Paulo contra empresa de telefonia. Insurgência da empresa quanto à exorbitância na verba arbitrada. Pedido alternativo de nomeação de um novo perito. Valor expressivo ante a perícia técnica onde são examinadas todas as estações de rádio. Ausência de embasamento para alteração do valor arbitrado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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