DOC. 157.8382.5002.3200

TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Indeferimento de pedido liminar em mandado de segurança. Insurgência. Pretensão ao cumprimento da penalidade de 6 (seis) meses de suspensão do direito de dirigir fixada em procedimento administrativo de trânsito e não de 12 (dez) meses de suspensão fixada, posteriormente, por meio de despacho. Admissibilidade. Órgão de Trânsito que não pode majorar de forma unilateral, sem conceder o direito de defesa, a penalidade imposta em procedimento administrativo regular. Decisão reformada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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