DOC. 157.8382.5002.3300

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de liminar interposto nos autos. Decisão que determinou à autora a emenda da inicial, no prazo de dez dias, a fim de constituir regularmente a devedora em mora, sob pena de indeferimento. Existência de notificação premonitória que retornou com a informação «mudou-se». Devedor que deixa de comunicar a alteração de endereço ao credor fiduciário. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Validade da notificação remetida para o endereço declinado no contrato, não havendo que se falar em emenda da inicial para esse fim. Deferimento da liminar pleiteada. Recurso provido.

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