TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Iepê. Lei 547/15, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre proibição de utilização de quadros negros e giz à base de óxido de cálcio nas escolas do sistema municipal de ensino do município e dá outras providências. Impossibilidade. Matéria de cunho eminentemente administrativo. Função legislativa da Câmara dos Vereadores possui caráter genérico e abstrato. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Competência Privativa do Executivo Municipal usurpada. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da lei.
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