DOC. 157.8382.5003.3100

TJSP. Furto simples. Tentativa. Apelante que retirou perfumaria de estabelecimento comercial sem o devido pagamento. Detenção do furtador pelo segurança do estabelecimento na parte externa da loja e, incontinenti, acionara a Polícia. Provas seguras. Declaração do representante da vítima que se coaduna à confissão do réu. Princípio da insignificância que não se aplica à hipótese. Crime impossível que não se verificou. Condenação mantida. Figura privilegiada que ora se reconhece. Pena que, portanto, é corrigida. Substituição da sanção carcerária por restritiva de direito. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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