DOC. 157.8382.5003.8200

TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Inadmissibilidade. Arguição ante do leilão do imóvel. Possibilidade. Impenhorabilidade absoluta. Exclusão da proteção legal por se tratar de imóvel de alto padrão inadmissível. Inexistência de previsão legal. Direito à moradia elevado à categoria de direito social. Decisão de indeferimento do pedido de impenhorabilidade reformada. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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